ERRO MATERIAL  

Nas ações previdenciárias, a utilização do instituto do erro material passou do campo processual para o modismo. Um expediente que vem sendo cada vez mais usado pelo INSS, para truncar o andamento do processo, e principalmente para bloquear a liberação de pagamentos, sob o escudo de que os cálculos de liquidação apresentam erro material. 
Por erro material devem-se entender, apenas, erros aritméticos e não mudança dos elementos fixados na decisão, mesmo que contrários à legislação e entendimento jurisprudencial – (exceção feita quando ocorrer à inconstitucionalidade da coisa julgada, ou quando certa a aplicabilidade da relativização da coisa julgada) - desta forma o erro material não alcança a parte interpretativa da sentença. 

Em nosso ordenamento jurídico o erro material vem regulado no artigo 463, I do Código de Processo Civil, que se expressa: 

    Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: 

    I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo. (g.n.)”.  

Da exegese do dispositivo legal, verifica-se que referidas inexatidões materiais são os erros produzidos por evidente equívoco do julgador ou de quem escreveu a sentença. Tais são os erros de escrita ou de cálculo que, por não afetarem a substância do julgado, podem ser facilmente corrigidos.

Assim, quando em uma sentença ou acórdão houver erro ou engano, proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo emendado ex officio, ou a requerimento das partes sem que tornem para isso necessárias formalidades especiais. 


Entender-se-ão por erros corrigíveis, aqueles que se devam atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria constante do processo, como se na sentença se dá a alguma das partes nome diferente daquele com que figura na causa, ou se faz errada referência às folhas dos autos, ou a datas, ou se dá a um imóvel diversa denominação, ou outras inexatidões semelhantes, de fácil verificação e correção; ou aqueles que consistem em engano de cálculo, ou em erros ortográficos ou sintáticos, bem como de pontuação.  
 

Pontes de Miranda1, esclarece que: 
 

    “3. “ Decisum” e correções – As inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer momento; mas apenas se não ofendem  o decisum na primeira ou na superior instância. Competente para as corrigir é o prolator da sentença em que se acha a inexatidão: o juiz da primeira instância não pode tocar no acórdão que confirmou ou reformou a sua sentença; nem a superior instância pode emendar, sem ser por meio de remissão crítica, a sentença confirmada, ou reformada, posto que possa mandar que o juiz proceda ás correções ( cf. 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 13 de outubro de 1950, R.dos T., 189, 804).”  
     

Alexandre de Paula2, também dá sua contribuição para melhor entendimento da matéria: 
 

    III - Observações: 1.  O princípio que este dispositivo encerra – embora inserido no Título que disciplina o procedimento ordinário – é de ser observado em todos os graus de jurisdição. Assim, a Câmara, ou o Grupo, ou a Turma, que profere o julgamento, exaure sua atuação jurisdicional, só podendo reexaminar o decisum para – por provocação ou de ofício – corrigir lapsos manifestos, ou erros de cálculo ou de escrita, ou através de embargos de declaração, para colocar obscuridades ou dúvidas, solucionar contradições ou suprir omissões.  
     

    42. Cabe distinguir entre o lapso material, que não é acobertado pela coisa julgada e que resulta de mero engano de conta, de operação aritmética, e aquele que implica a adoção de critérios e princípios para elaboração da conta, que tem prazo para ser discutidos, impugnados, resolvidos e que são atingidos pela res judicata. Imunes aos efeitos da preclusão ficam tão somente os erros materiais do cálculo, os erros aritméticos. Já, os elementos do cálculo são alcançados pela força vinculativa da coisa julgada ( Ac, unam. da 1ª Câm. do 1º TACviSP de 20.3.89, no agr. 411.704-8 , Rel. Juiz De Santi Ribeiro, RT, 641/184). 
     

A jurisprudência dominante é pacífica sobre o erro material : 

    Art. 463 16a. “Somente o erro de conta ou de cálculo, o erro aritmético, pode ser corrigido a qualquer tempo, já os elementos do cálculo, os critérios do cálculo, ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada. A questão sobre o termo “a quo” da correção monetária dos honorários de advogado constitui critério do cálculo, e não mera questão aritmética” (RSTJ 7/349 e STJ-RT 655/198). 

    A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, a teor do artigo 467 do Código de Processo Civil. O artigo 463, I, do CPC diz respeito apenas ao erro aritmético. (TRF 3ª Reg. AI 97.03.084500-2 SP-2ª T.; Rel Juiz CÉLIO BENEVIDES, DJU 12.08.1998, p. 614). 

    CONTA DE LIQUIDAÇÃO – COISA JULGADA- ARTIGO 610 DO CPC. 

  1. É vedada a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada material, eis que objeto pronunciamento judicial. Aplicação do artigo 610 do CPC. Precedentes da 1ª Turma desta Corte.
  2. Apelação a que nega provimento (TRF 3ª Região, AC 224.768 [94.03.105013-6 SP], 1ª Turma Rel. Juiz OLIVEIRA LIMA, DJU 23.02.1999, p. 302)

Importante ressaltar o trabalho elaborado pelo Dr. Hiran Cunha Telles de Carvalho, publicado na Revista de Previdência Social – LTr, n. 211, junho/98, Ano 22, 211/415, ao discorrer sobre o tema: “A INVENÇÃO DE UM NOVO RECURSO SEM PRAZO”, abordando a questão do erro material:, confira:  

    Mas, isto não é tudo.O pior vem agora. Acontece que o INSS “inventou” um novo tipo de recurso, desconhecido do CPC, com o sugestivo título “argüição de erro material”, que é autônomo, auto-suficiente, pode ser interposto em qualquer fase do processo e em qualquer instância, sem obediência a qualquer tipo de prazo, atacando sentenças transitadas em julgado e matérias preclusas há vários anos. 
     

    Ora, erro material é Evidente por Si Mesmo e não comporta polêmica (multiplicar por 10 , por 100 e até por 1.000 ao invés de 1, adotar índice de valor superior ao expressamente concedido, incluir na conta parcelas mencionadas na sentença como prescritas, somar 20+20 e dar como resultado 80 etc.), motivo pelo qual a argüição, quando graciosa, deveria estar sujeita à multa severíssima, nunca inferior a 20% do montante da condenação. 
     

    Firme, porém, na impunidade, o INSS está fazendo, em profusão, argüições de erro material e deles interpondo recursos ordinários e especial, em assuntos meramente de direito, de índices de reajustamento e de correção, aplicação das Sumulas 71 e 260  e outras matérias afins, questões estas que, de acordo com reiteradas decisões do TFR e do STJ são de mérito e não se enquadram no estrito conceito de erro material. 
     

    Se a “moda pegar”, ver-se-á, a médio e longo prazo, o desvirtuamento do princípio da coisa julgada, da segurança jurídica, do respeito à dignidade da justiça e aos prazos processuais, sem o que se estabeleceria o caos no Poder Judiciário. 
     

É evidente que o INSS ao utilizar de forma indiscriminada o instituto do erro material, notadamente, como argumento nos autos de embargos à execução, pretende nada mais do que transformar os embargos à execução em uma ação rescisória que não ajuizou no tempo oportuno, o que não pode ser admitido, sob pena de se violar o direito fundamental à coisa julgada, previsto no art. 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, é o que chama na doutrina de Eficácia Preclusiva da Coisa Material
 

De fato, é inaceitável que o INSS, que na fase de cognição através de seus representantes apresentou defesa exígua, ou ainda eventual erros e omissões, pretenda, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento ou mesmo dos embargos à execução, reabrir discussão de matéria preclusa, em total violação ao direito fundamental previsto na Constituição.  
 

Situação mais esdrúxula ocorre quando do depósito do pagamento nos autos, onde o INSS é compelido a se manifestar sobre o referido depósito, nesta oportunidade a Autarquia Previdenciária, que foi omissa, desleixada em todo o trâmite processual, alega que os cálculos que originaram o depósito contêm erro material, impedindo o levantamento do valor depositado.  
 

Como está em questão o erário público, e uma vez que a coisa julgada não atinge o erro material, é determinada uma “nova” perícia contábil, e o levantamento do valor depositado fica suspenso até a realização final da perícia. 
 

Caso a perícia entenda que os cálculos que originaram aquele depósito estão corretos, o juiz referenda os cálculos, porém, o INSS insatisfeito, interpõe Agravo de Instrumento, que infelizmente é recebido no efeito suspensivo, e o valor depositado fica aguardando o resultado da decisão do agravo, que pode levar anos para seu julgamento. 
 

Infelizmente, no julgamento do agravo de instrumento não é imposto à pena por litigância de má fé ao INSS, mas se o agravo de instrumento for favorável ao INSS, é imputada ao autor a pena de litigância de má fé, ou seja, estamos vivendo os tempos de que uma medida tem dois pesos diferentes, ou ainda, a justiça pende para o lado dos mais fortes. 
 

Cabe aos operadores do direito previdenciário postular a imposição da multa prevista no Código de Processo Civil, por abuso do direito e a imposição da pena por litigância de má fé e reverter esta situação que vem sendo amplamente utilizada pelo INSS.  
 

Evidentemente que a matéria aqui esboçada não esgota a questão, mas tem por objetivo alertar a todos quanto a necessidade de por um ponto final no abuso do direito que vem  praticando o INSS.

Autor: Dr. Albino Ribas de Andrade.